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O voto obrigatório é fruto de uma lei de 1932, seguindo uma tradição de alguns países latinos americanos de transformar o direito num dever. Aqueles que ainda defendem esse dever desfilam um rol de argumentos que cada vez se tornam mais frágeis. Do tipo “o exercício do voto é fator de educação política do eleitor” ou “o atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo”.
São argumentos superados. Se é que houve algum sentido em estabelecer a obrigatoriedade do voto, ele se dissipou no tempo. Hoje o que resta, no fundo, é o objetivo corporativista, institucional, do voto obrigatório. A quantidade de votos garante a massa crítica de apoio os eleitos, inflando-os de representatividade. Se o voto não fosse obrigatório, nossos representantes políticos teriam muitos menos números para apresentar — talvez acabassem sendo eleitos com 10,20, 30% dos votos que têm. E isso esvazia o poder dos políticos. Não se pode esperar que acabem com esse instrumento que lhes dá poder.
Mas o que mais incomoda nessa história é essa eterna vocação do poder se impor, sempre, sobre os cidadãos. Vivemos um Estado de obrigações — e a cultura da sociedade aceita, ratifica e estimula essa vocação. Essa cultura está presente, por exemplo, na obrigatoriedade de servir o exército — um dever praticamente simbólico. O exército simplesmente não tem vagas suficientes para receber todos os jovens de 18 anos do país. Se o serviço militar fosse voluntário, ainda assim haveria excesso de contingente. Mas não. Somos obrigados a nos apresentar, servir, ser dispensando e carregar um pedaço de papel por décadas a fio, apodrecendo em algum canto da gaveta, para ser usado uma vez a cada cinco anos para quem precisa de passaporte.
O que sobra disso tudo é o pleno exercício de poder do Estado sobre os cidadãos, que passa também pela obrigatoriedade do RG e do CPF e de outras documentações capazes de provar que, afinal, você é um cidadão, ainda que não seja.